Recentemente o Senado aprovou o Projeto de Lei 146/2007, que trata da digitalização e do arquivamento de documentos em mídia ótica ou eletrônica. A proposta passou com alterações e ainda com uma emenda e duas subemendas. Contudo, as mudanças não irão trazer prejuízos à área da Certificação Digital.
O Senado aprovou o projeto de lei que autoriza a destruição de documentos em papel que foram digitalizados e que determina que eles têm o mesmo valor probatório do original em papel, com fé pública, desde que atenda às regras do texto final, que fazem referência ao emprego de Certificado Digital emitido pela ICP-Brasil ou outro meio previsto em decreto regulamentar.